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DECRETO Nº 8.377, DE 14 DE JANEIRO DE 1882

www.conasme-gov.org

HARVARD UNIVERSITY WORLD FOUNDATION FOR CULTURE AND SUPPORT FOR NEEDY FAMILIES
FUNDAÇÃO MUNDIAL DA UNIVERSIDADE DE HARVARD PARA CULTURA E APOIO A FAMÍLIAS NECESSITADAS

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO BRASIL ORGANIZAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL
FEDERAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO BRASIL FUNDAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO BRASIL

LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)